LEI N. 2.296, DE 30 DE JULHO DE 2010
D.O.E. N. 10.348, de 2.8.2010
“Autoriza o Poder Executivo a criar sociedade de economia mista denominada Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE/AC.”
Projeto de Lei n. 53/2010
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE/AC, de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SDCT.
Poder Executivo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SDCT.
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