Planejamento

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência de Fomento do Acre S/A, organizada sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Rio Branco, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e com jurisdição em todo o Estado do Acre.

Art. 2º A Agência de Fomento do Acre S/A, terá como principais objetivos:

I – apoiar o desenvolvimento econômico e social do Estado;

II – repassar recursos necessários ao financiamento da atividade privada, mediante a intermediação de crédito de médio e longo prazo;

III – viabilizar empréstimos a micro e pequenas empresas, definidas na forma da lei, bem como a atividade informal; e

IV – favorecer a criação de cenários de apoio ao desenvolvimento que produzam informações, gestão e assessoramento, entre outros, capazes de atrair investimentos para a região.