ESTATUTO DO DESENVOLVIMENTO E DA LIBERDADE ECONÔMICA DO ESTADO
ESTATUTO DO DESENVOLVIMENTO E DA LIBERDADE ECONÔMICA DO ESTADO Legislação LEI N° 3.984, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 D.O.E N° 13.386, de 07/10/2022 *PromulgadaContinue a ler »ESTATUTO DO DESENVOLVIMENTO E DA LIBERDADE ECONÔMICA DO ESTADO