LEI Nº 3.749, DE 5 DE JULHO DE 2021
D.O.E. Nº 13.084, de 14 de julho de 2021
“Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, e cria o Certificado Acre SISA e o Selo Acre SISA.”
Projeto de Lei nº 76/2021
Art. 35-A Fica criado o Certificado Acre SISA com o objetivo de obter apoio financeiro e material para a execução de projetos públicos vinculados aos programas do SISA.
Parágrafo único. O Certificado Acre SISA é um reconhecimento público de apoio a projetos públicos destinados a promover a manutenção ou a ampliação da oferta dos serviços ecossistêmicos vinculados ao SISA.
Poder Executivo
Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços ambientais – IMC.
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas
