Planejamento

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular – PLANHAP, com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

I – eliminar, no período máximo de dez anos, o deficit estadual de habitações para famílias com renda regular entre um e três salários mínimos regionais; e

I – reduzir gradualmente, até sua eliminação, o déficit estadual de habitações para famílias com renda equivalente a até cinco vezes o maior salário mínimo vigente no País, ou até vinte e duas UPC, admitido, alternativamente, o maior dos dois valores; (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

II – atender à demanda adicional de habitações que venha a ocorrer, na mesma faixa de renda.

II – propiciar atendimento da demanda de habitação das novas famílias, na mesma faixa de renda; (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

III – proporcionar condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; e (Incluído pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

IV – apoiar e ampliar programas e projetos de desenvolvimento comunitário. (Incluído pela Lei nº 589, de 30/06/1976)