LEI N. 568, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975
D.O.E. N. 1.811, de 7.11.1975
*Revogada pela Lei nº 3.625, de 12 de maio de 2020
“Autoriza a constituição do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado do Acre – FAEAC.”
Projeto de Lei n. 19/1975
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, mediante convênio a ser firmado com o Banco Nacional de Habilitação, o Fundo de Financiamento para a Água e Esgotos do Estado do Acre – FAEAC, destinado a atender, através de financiamento, à implantação, ampliação e/ou melhoria dos sistemas estaduais de abastecimento de água e de esgotos sanitárias. (Vide Lei nº 3.625, de 12/05/2020, que extinguiu o Fundo instituído por esta lei)
Parágrafo único. O Fundo a que se refere este artigo terá natureza e individuação contábil, possuindo ainda caráter rotativo e gestão autônoma por entidade a ser designada pelo Poder Executivo.
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