LEI COMPLEMENTAR N. 126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
D.O.E. N. 8.698, de 31.12.2003
“Institui as regionais do Alto Acre, do Baixo Acre, do Purus, do Tarauacá e Envira e do Juruá.”
Projeto de Lei Complementar n. 11/2003
Art. 1º Ficam instituídas, nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição Federal e art. 167 da Constituição Estadual, as Regionais do Alto Acre, do Baixo Acre, do Purus, do Tarauacá e Envira e do Juruá, microrregiões de caráter político, econômico-administrativo e de planejamento, independentes e harmônicas entre si.
População acreana.
Poder Executivo
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEPLANDES; Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública; Departamento de Desenvolvimento das Cidades e Habitação; Secretaria de Turismo; Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais; Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,Hidrovias e Infra-estrutura Aeroportuária;
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas;
Infraestrutura
