LEI Nº 1.382, DE 05 DE MARÇO DE 2001
Publicada no DOE de 12/03/2001
*Modificada pela Lei nº 1.786, de 03 de Julho de 2006
“Dispõe sobre as terras públicas do Estado do Acre e dá outras providências.”
A presente lei tem por finalidade disciplinar a utilização, alienação e reserva das terras públicas do Estado, objetivando o desenvolvimento agrário, dentro dos princípios da justiça social, respeitadas as peculiaridades regionais.
Produtores rurais familiares, meio ambiente.
Instituto de Terras do Acre, órgão responsável pela política agrária.
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas
