LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre a Microrregião de Água e Esgoto do Acre.
Objetivos
A Microrregião de Água e Esgoto do Acre tem por finalidade o exercício das competências pertinentes às funções públicas de interesse comum relativas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo assegurar: I – a instituição e a manutenção de mecanismos que garantam o atendimento da população dos Municípios com menores indicadores de renda; II – o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal.
Público Alvo
População dos municípios com menores indicadores de renda.
Órgãos
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC; Colegiado Deliberativo; Comitê Técnico; Conselho Participativo.