LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”
A Microrregião de Água e Esgoto do Acre tem por finalidade o exercício das competências pertinentes às funções públicas de interesse comum relativas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo assegurar: I – a instituição e a manutenção de mecanismos que garantam o atendimento da população dos Municípios com menores indicadores de renda; II – o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal.
População dos municípios com menores indicadores de renda.
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC; Colegiado Deliberativo; Comitê Técnico; Conselho Participativo.
Infraestrutura
