Pular para o conteúdo

Seplan – Acre

MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO ACRE

Legislação​

LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa

Dispõe sobre a Microrregião de Água e Esgoto do Acre.

Objetivos

A Microrregião de Água e Esgoto do Acre tem por finalidade o exercício das competências pertinentes às funções públicas de interesse comum relativas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo assegurar: I – a instituição e a manutenção de mecanismos que garantam o atendimento da população dos Municípios com menores indicadores de renda; II – o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal.

Público Alvo

População dos municípios com menores indicadores de renda.

Órgãos

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC; Colegiado Deliberativo; Comitê Técnico; Conselho Participativo.

Eixo

Infraestrutura