Art. 3º A política agrícola compatibilizada com a política agrária far-se-á com fundamento nesta Lei, objetivando o desenvolvimento agrícola do Estado, em favor do suprimento alimentar e de matérias-primas, com a racionalização de uso e conservação dos recursos naturais e ambientais e a promoção sócio-econômica do agricultor e de sua família.

Parágrafo único. A política agrícola abrange os processos de produção, comercialização e transformação de produtos agropecuários, pesqueiros e florestais, bem como a organização da produção, do produtor e da infra-estrutura da área rural, a auto-suficiência energética e o controle dos insumos.