Planejamento

Art. 3º A Política de Arquivo Público e Gestão Documental tem como objetivos:

I – criar a rede de instituições arquivísticas públicas;

II – assegurar a adequada administração dos documentos públicos;

III – preservar o patrimônio arquivístico público e privado de interesse público e social;

IV – atender às demandas informacionais do Estado para apoiar o processo decisório;

V – assegurar o acesso às informações contidas nos arquivos, observadas as disposições legais;

VI – contribuir para a promoção da transparência do poder público;

VII – proteger o direito individual à privacidade na prestação das informações contidas nos arquivos;

VIII – incentivar o uso de arquivos como fonte de pesquisa e de produção de conhecimento;

IX – incentivar e apoiar tecnicamente a constituição e a manutenção de arquivos nos municípios do Estado do Acre, mediante contrato de gestão com o arquivo público;

X – promover a adoção de inovações e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas na área arquivística;

XI – contribuir para a constituição e a preservação da memória estadual.