DECRETO Nº 3.357, DE 20 DE AGOSTO DE 2008
DOE de 21/08/2008.
*Modificado pelos Decretos nº 10.976, de 24 de Janeiro de 2022; 11.204, de 15 de Março de 2023.
Institui a Política de Atendimento ao Cidadão para a Administração Pública Estadual e constitui instâncias responsáveis pela sua implementação e acompanhamento.
Art. 1º Fica instituída a Política de Atendimento ao Cidadão, com a finalidade de garantir a qualidade e a celeridade na prestação dos serviços, para que o cidadão consiga exercer seu direito à cidadania.
Cidadãos usuários do serviço público.
Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração – SEAD; Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Eficiência e Inovação na Gestão
