LEI Nº 3.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
D.O.E. Nº 13.191, de 23/12/2021
“Dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.”
Projeto de Lei nº 266/2021
Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
Parágrafo único. Incluem-se na gestão do patrimônio imobiliário, operações de locação, aquisição, utilização, transferência, afetação, desafetação, conservação, cessão, alienação e doação de bens imóveis públicos.
Órgãos públicos da administração direta e indireta.
Poder Executivo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Eficiência e Inovação na Gestão
