LEI N. 1.811, DE 20 DE MARÇO DE 2007
D.O.E. N. 9.520, de 2.4.2007
“Dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia eólica.”
Projeto de Lei n. 16/2006
O poder público desenvolverá ações visando à implantação e o desenvolvimento da energia eólica no Estado do Acre.
Deputado Helder Paiva
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas
