Planejamento

Art. 2º A Política de Incentivos às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, no âmbito do pólo logístico de Rio Branco, reger-se-á pelo disposto nesta lei, obedecendo aos princípios da seletividade, progressividade e temporariedade, e tem como objetivos:

I – orientar e realocar o setor de apoio logístico e de distribuição de Rio Branco em conformidade as orientações do zoneamento ecológico e econômico do Estado;

II – apoiar a modernização e dinamização dos setores de distribuição e logística, dentro de padrões técnico-econômicos de produtividade e competitividade;

III – promover a diversificação e integração da base produtiva, incentivando a centralização da localização dos empreendimentos e a formação intraestadual de cadeias produtivas e sistemas de valores;

IV – relocalização de empreendimentos ou estabelecimentos já existentes e operando no Estado em áreas mais apropriadas, do ponto de vista econômico e ambiental; e

V – geração de empregos e rendas.