LEI N° 4.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
D.O.E N° 13.433, de 19/12/2022
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais.
Projeto de Lei n° 199/2022
A redução da taxa de encarceramento mediante o emprego restrito da privação de liberdade, na forma da lei;
Poder Executivo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC; Ministério Público do Estado do Acre – MP; a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre – OAB/AC; a Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE; organizações da sociedade civil.
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
