Planejamento

Art. 1º Fica instituída a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados.

I – identificar e delimitar áreas propícias e adequadas à produção de mandioca;

II – garantir a qualidade da mandioca e de seus derivados;

II I – incentivar a comercialização e o consumo da mandioca e de seus derivados;

IV – incentivar projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de produção, processamento e industrialização da mandioca;

V – promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da mandioca, com ênfase no respeito às normas ambientais, no equilíbrio econômico e na distribuição de renda;

VI – registrar e fiscalizar as unidades de produção agrícola, agroindustriais e industriais;

VII – promover a formação de arranjos produtivos locais e regionais, por meio de parcerias como: associações, sindicatos de classe, órgãos governamentais, instituições de crédito, pesquisa e ensino e de outras ações; e

VIII – pesquisar e promover os aspectos culturais e folclóricos relacionados com a produção e o consumo da mandioca.