Planejamento

Art. 7° São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos, entre outros:

I – garantir à atual e às futuras gerações a disponibilidade necessária de água, em quantidade e qualidade adequadas aos respectivos usos;

II – disciplinar a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, visando à garantia da sustentabilidade dos recursos;

III – assegurar os usos prioritários da água em situações críticas;

IV – prover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

V – manter o florestamento e assegurar o reflorestamento das nascentes e das margens dos cursos de água;

VI – estimular o desenvolvimento da capacidade científica e tecnológica do Estado para o gerenciamento de recursos hídricos; e

VII – estabelecer critérios, em bases científicas, de uso dos recursos hídricos e ocupação das bacias hidrográficas.