LEI N. 1.547, DE 29 DE JANEIRO DE 2004
D.O.E. N. 8.720, de 2.2.2004
“Dispõe sobre a Política Pública de Intermediação de Mão-de-Obra.”
Projeto de Lei n. 83/2003
As empresas contratadas pelo Estado do Acre para realizar obras e/ou serviços, cuja atividade gere necessidade adicional de contratação de mão-de-obra, terão que, prioritariamente, consultar o cadastro de trabalhadores intermediados pelo Sistema Nacional de Emprego–SINE/AC e priorizar a contratação daqueles cadastrados que se enquadrem no perfil e nas necessidades das empresas.
Trabalhadores cadastrados no SINE/AC
Poder Executivo
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável–SEPLANDS
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
