LEI N. 3.096, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
D.O.E. N. 11.709, de 24.12.2015
“Dispõe sobre Políticas Públicas de Assistência às Parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência.”
Projeto de Lei n. 130/2015
Art. 1º Fica instituída, no âmbito estadual Políticas Públicas de Assistência às Parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência, como parte do Plano de Desenvolvimento da Saúde.
Parturientes; recém nascidos.
Deputado Manoel Moraes
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
