LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000
D.O.E. N. 7.718, de 15.2.2000
*Modificada pela Lei Complementar n. 93, de 1º de março de 2001
“Cria o Programa Bolsa de Estudos, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar n. 23/1999
Art. 1° Fica criado no âmbito do Poder Executivo o programa de Bolsa de Estudos a ser concedida a estudantes provenientes da Rede Pública de Ensino e aos servidores públicos estaduais.
Estudante da rede pública de ensino e servidores estaduais.
Poder Executivo
Secretaria de Estado de Educação – SEE
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
