Planejamento

Art. 1º O Programa Bolsa Universitária, de caráter educacional e social, tem por objetivo oferecer, em uma única vez, bolsas de estudos a universitários acreanos que, ao tempo da vigência da presente lei, estejam matriculados em curso de Medicina em universidades cubanas, com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos e visa, principalmente:

I – possibilitar aos estudantes de classes sociais menos abastadas, com dificuldades financeiras, a possibilidade de conclusão do curso superior em Medicina;

II – investir na formação de profissionais em Medicina que possam colaborar para o pleno desenvolvimento do Estado do Acre, contribuindo para com a saúde estadual;

III – incentivar jovens e adultos a continuarem os seus estudos; e

IV – ampliar o número de profissionais com formação superior em Medicina, valorizando e melhorando o nível, tanto de vida quanto do mercado de trabalho no Estado do Acre.