Seplan – Acre
Secretaria de Estado de
LEI Nº 3.889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
D.O.E. Nº 13.191, de 23/12/2021
“Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias – CG Indústria.“
Projeto de Lei nº 173/2021
Art. 2º O CG Indústria tem como objetivo:
I – reduzir as desigualdades locais e regionais;
II – elevar a produção e a produtividade da indústria, promovendo crescimento econômico, desenvolvimento humano e conservação dos recursos naturais;
III – garantir padrão de qualidade, observando as normas técnicas vigentes dos produtos industrializados nas aquisições pelo Poder Público;
IV – contribuir com a responsabilidade fiscal e a transparência dos procedimentos e das decisões nas compras governamentais;
V – fomentar produção industrial de baixo impacto sobre os recursos naturais e promoção da sustentabilidade ambiental;
VI – incentivar a adoção de técnicas fabris, tecnologias e matérias-primas de origem local ou regional;
VII – contribuir para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.
Seguimentos industriais do Estado.
Poder Executivo
http://www.legis.ac.gov.br/detalhar/5034
Eficiência e Inovação na Gestão
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