LEI Nº 4.292, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais.
Fica instituído o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais, visando a incentivos à outorga de uso de bens imóveis públicos.
Empreendimentos do ramo de alimentação
Órgão central de gestão do sistema de gestão do patrimônio imobiliário estadual.
Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação.
