Planejamento

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivos às Atividades Industriais, no âmbito da Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC, no Município de Senador Guiomard-AC, em atendimento às regras e finalidades estipuladas pela Lei Federal n. 11.508, de 20 de julho de 2007, obedecendo aos princípios da seletividade e temporariedade, e tendo como objetivos:

I – apoiar a instalação de estabelecimentos industriais, conforme projetos industriais previamente aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, de acordo com a Lei Federal n. 11.508, de 2007;

II – reduzir desequilíbrios regionais;

III – atrair investidores nacionais e estrangeiros;

IV – aumentar a competitividade das exportações estrangeiras;

V – apoiar a execução e a manutenção das obras de implantação da ZPE de Senador Guiomard-AC; e

VI – apoiar a Administradora da ZPE/AC, sociedade de economia mista, no que for necessário, na promoção da instalação, administração e manutenção da ZPE/AC.