Seplan – Acre
Secretaria de Estado de
DECRETO Nº 10.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
DOE de 28/01/2022.
Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF/AC.
Constituem objetivos do PEEF/AC, a serem alcançados por meio de ações voltadas à Educação Fiscal:
I – conscientizar os cidadãos da função socioeconômica dos tributos;
II – estimular o exercício da cidadania com vistas à organização, à mobilização e à participação social no tocante às finanças públicas;
III – socializar conhecimentos sobre administração pública, alocação de recursos, controle dos gastos públicos e tributação;
IV – incentivar o acompanhamento e a fiscalização, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;
V – proporcionar condições para que o cidadão amplie seus conhecimentos sobre o exercício do controle social;
VI – promover a harmonia nas relações entre o Estado e o cidadão;
VII – fortalecer o comportamento ético na administração pública e na iniciativa privada.
Cidadãos
Poder Executivo
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE.
http://www.legis.ac.gov.br/detalhar/5068
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
Acessibilidade