Planejamento

Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Eficiência e Racionalização do Uso de Energia Elétrica nos Prédios e Logradouros Públicos Estaduais-PROEEN, com os seguintes objetivos:

I – implantação de projetos de uso eficiente e racional de energia elétrica pelo setor público estadual, como forma de redução de custos e racionalização da utilização, sem perda da sua eficiência e qualidade;

II – estabelecimento de medidas e metas de redução do consumo de energia elétrica pelo setor público estadual;

III – identificar a titularidade de todas as Unidades Consumidoras pertencentes a Administração Direta e Indireta do Estado do Acre e indexa-las à seus respectivos responsáveis.