PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES
Legislação
LEI Nº 4.141, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares.
Objetivos
São objetivos específicos desta política:
I – diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
II – promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias públicas – privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
Público Alvo
Comunidade escolar (funcionários, professores, alunos e demais)
Órgãos
Secretarias de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE e de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP