Seplan – Acre

Secretaria de Estado de

PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES

Legislação​

LEI Nº 4.141, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

Ementa

Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares.

Objetivos

São objetivos específicos desta política:

I – diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;

II – promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias públicas – privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.

Público Alvo

Comunidade escolar (funcionários, professores, alunos e demais)

Órgãos

Secretarias de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE e de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Eixo

Desenvolvimento Social e Segurança Pública

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