LEI Nº 3.513, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
D.O.E. Nº 12.614, de 15/08/2019
“Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o Selo de Qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal no Estado.”
Projeto de Lei nº 1/2019
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Qualidade do Açaí e o Selo de Qualidade de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal, denominado “Selo de Qualidade do Açaí”
Deputado Janilson Leite
Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas
