LEI Nº 2.840, DE 08 DE JANEIRO DE 2014
*Modificada pela Lei nº 3.278, de 20 de Julho de 2017.
“Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária e dispõe sobre a doação e a venda de áreas de domínio da administração pública direta e indireta, para efeito de regularização fundiária de interesse social.”
Fica instituído no âmbito da administração pública estadual direta e indireta do Estado do Acre o Programa Estadual de Regularização Fundiária.
Ocupantes de imóveis públicos
Instituto de Terras do Acre – ITERACRE
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
