Institui o Programa Rota da Qualidade, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, que visa ações integradas de educação, prevenção e transparência nas relações de consumo em todo o território do Estado do Acre.
Objetivos
O Rota da Qualidade tem por finalidade a implementação de ações integradas entre os órgãos governamentais nas atuações de consumo em todo o território estadual para o alcance de melhores resultados, e tem os seguintes objetivos:
I – promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e entidades;
II – incentivar a Educação dos fornecedores e consumidores;
III – oportunizar aos fornecedores adequação em seus estabelecimentos;
IV – mapear a situação dos estabelecimentos comerciais do Estado do Acre;
V – otimizar a implementação de políticas públicas que visem à oferta de melhores serviços aos consumidores;
VII – propor novos modelos institucionais com foco na entrega de resultados para os consumidores;
VIII – realizar a premiação de fornecedores, por meio do Selo Rota da Qualidade, ao final de cada exercício, de estabelecimentos comerciais de produtos e/ou serviços que receberam a visita técnica do Rota da qualidade e estejam em consonância com legislação vigente.
IX – estimular ganhos de eficiência e economicidade à Administração Pública.
Público Alvo
Consumidores
Autoria
Poder Executivo
Órgãos
Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC; Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor – PROCON/AC; Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/AC