Seplan – Acre

Secretaria de Estado de

PROGRAMA ROTA DA QUALIDADE

Legislação​

DECRETO Nº 9.878, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

DOE de 25/08/2021

Ementa

Institui o Programa Rota da Qualidade, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, que visa ações integradas de educação, prevenção e transparência nas relações de consumo em todo o território do Estado do Acre.

Objetivos

O Rota da Qualidade tem por finalidade a implementação de ações integradas entre os órgãos governamentais nas atuações de consumo em todo o território estadual para o alcance de melhores resultados, e tem os seguintes objetivos:

I – promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e entidades;

II – incentivar a Educação dos fornecedores e consumidores;

III – oportunizar aos fornecedores adequação em seus estabelecimentos;

IV – mapear a situação dos estabelecimentos comerciais do Estado do Acre;

V – otimizar a implementação de políticas públicas que visem à oferta de melhores serviços aos consumidores;

VII – propor novos modelos institucionais com foco na entrega de resultados para os consumidores;

VIII – realizar a premiação de fornecedores, por meio do Selo Rota da Qualidade, ao final de cada exercício, de estabelecimentos comerciais de produtos e/ou serviços que receberam a visita técnica do Rota da qualidade e estejam em consonância com legislação vigente.

IX – estimular ganhos de eficiência e economicidade à Administração Pública.

Público Alvo

Consumidores

Autoria

Poder Executivo

Órgãos

Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC; Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor – PROCON/AC; Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/AC

Eixo

Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação

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