LEI Nº 4.308, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Cria o Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade.
Esta Lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741. de 1º de outubro de 2003, que atendam ao disposto no caput deste artigo.
Idosos que sem encontrem em Instituições de Longa Permanência – ILP e similares.
Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, Conselhos Estadual e Municipal do Idoso.
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
