LEI Nº 4.168, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Orçamento Sensível ao Gênero – OSG
Fica instituído o Orçamento Sensível ao Gênero – OSG, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito do Estado do Acre.
Sociedade
Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero – COSG
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
