SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS - SEANP
Legislação
LEI Nº 3.883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
D.O.E. Nº 13.191, de 23/12/2021
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP.
Origem
Projeto de Lei nº 259/2021
Objetivos
Art. 6º O SEANP possui os seguintes objetivos:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais;
II – prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, garantindo a manutenção dos serviços ambientais;
III – contribuir para a manutenção da biodiversidade e dos recursos genéticos;
IV – proteger as espécies ameaçadas de extinção;
V – contribuir para a preservação e a restauração de ecossistemas;
VI – promover o desenvolvimento sustentável, valorizando a biodiversidade, estimulando as atividades sustentáveis e o pagamento por serviços ambientais;
VII – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VIII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
IX – proteger e recuperar recursos hídricos, edáficos e biológicos;
X – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
Autoria
Poder Executivo
Órgãos
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Políticas Indígenas do Acre – SEMAPI; Instituto Estadual de Meio Ambiente do Acre – IMAC; Batalhão de Polícia Militar do Estado; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO; Fundação Nacional do Índio – FUNAI; Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA; Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE; Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE; Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT; Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo – SEET; Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC; Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF; Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC.
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas