LEI Nº 3.387, DE 21 DE JUNHO DE 2018
D.O.E. Nº 12.329, de 22/6/2018
“Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Acre – SisTec-AC, cria o Programa Estadual de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROINOVA, e altera o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT.”
Projeto de Lei nº 62/2017
Art. 2º São princípios do SisTec-AC:
I – transversalidade entre desenvolvimento tecnológico e proteção ambiental;
II – universalização dos mecanismos e metodologias de inovação tecnológica;
III – respeito aos direitos decorrentes da produção intelectual;
IV – Intersetorialidade na execução de políticas públicas, programas, projetos e ações de inovação desenvolvidos pelas três esferas da Federação;
V – transversalidade nos programas, projetos e ações de inovação no Estado;
VI – integração do poder público com a iniciativa privada como meio de promover o crescimento econômico e o desenvolvimento humano;
VII – transparência e compartilhamento de informações na gestão de políticas de inovação e democratização do processo de decisão;
VIII – desconcentração e descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e ações; e
IX – participação popular com fins a ampliar e/ou reduzir as preocupações e necessidades, preservando valores sociais e ambientais.
Primeira infância.
Poder Executivo
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT; Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC; Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre – FAPAC; Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr – IDM; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS.
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
