Planejamento

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Acre, o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre, com o objetivo de estabelecer um processo voluntário de certificação socioambiental de unidades produtivas rurais familiares, oportunizando sua inclusão social e econômica, bem como a garantia do uso sustentável dos recursos naturais e a gestão adequada do território.

Art. 2º São também objetivos do Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre:

I – a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a consequente redução de emissões de gases poluentes;

II – o uso sustentável e adequado dos recursos naturais e a conservação da sociobiodiversidade;

III – a conservação das águas e recursos hídricos; e

IV – a geração de renda por meio de produção sustentável.