Planejamento

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do Fundo Amazônia, a serem aplicados na execução da Política de Valorização do Ativo Ambiental e Florestal do Acre, nos termos das condições aprovadas pela diretoria do BNDES através da Decisão n. 1.826/2010, de 26 de outubro de 2010.