Planejamento

Art. 4° A fim de assegurar a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e interdisciplinar, o acesso a medicamentos, nutrientes e à terapia nutricional conforme Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, art. 2°, inciso III e art. 3°, inciso III, é dever do Estado:

I – disponibilizar unidades de saúde de referência para o diagnóstico e tratamento de pessoas com TEA;

II – criar núcleo de qualificação destinado aos profissionais das unidades da rede de atenção à saúde, visando o adequado referenciamento e encaminhamento de pessoas Com TEA;

III – articular, junto aos municípios, a disponibilização de atendimento especializado no âmbito das redes municipais de saúde, para os casos referidos na presente lei;

IV – estabelecer prazos e metas progressivas para a criação de centros integrados de atendimento multiprofissional e interdisciplinar especializados no tratamento de pessoas com TEA; e

V – acesso universalizado a medicamentos e nutrientes prescritos para minimizar os sintomas do TEA, a serem disponibilizados pelo SUS, sem interrupção do fluxo, observadas as atribuições e competências de cada ente federativo.