POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES
Legislação
LEI N. 3.096, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
D.O.E. N. 11.709, de 24.12.2015
Ementa
“Dispõe sobre Políticas Públicas de Assistência às Parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência.”
Origem
Projeto de Lei n. 130/2015
Objetivos
Art. 1º Fica instituída, no âmbito estadual Políticas Públicas de Assistência às Parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência, como parte do Plano de Desenvolvimento da Saúde.
Público Alvo
Parturientes; recém nascidos.
Autoria
Deputado Manoel Moraes
Eixo
Desenvolvimento Social e Segurança Pública