POLÍTICA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Legislação
LEI Nº 3.356, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
D.O.E. Nº 12.203, de 19/12/2017
Ementa
“Institui a política estadual de humanização da gestão pública para a administração pública.“
Origem
Projeto de Lei nº 159/2017
Objetivos
Art. 1º Fica instituída a política estadual de humanização da gestão pública no Estado com a finalidade de promover a cidadania, a integração, sensibilização e motivação de gestores, servidores e usuários com foco na humanização do servidor, promovendo a consequente melhoria do atendimento.
Público Alvo
Gestores, Servidores e Usuários do serviço público.
Autoria
Poder Executivo
Órgãos
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA