LEI Nº 3.760, DE 19 DE JULHO DE 2021
D.O.E. Nº 13.088, de 20/07/2021
*Alterada pela Lei nº 3.782, de 13 de outubro de 2021; 3.890, de 22 de dezembro de 2021
“Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 105/2021
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, com a finalidade de estimular a cadeia produtiva diretamente relacionada ao setor econômico da construção civil em todo o Estado.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Poder Executivo
Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços ambientais – IMC.
Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação.
