LEI Nº 4.114, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa Guardiões do Futuro, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar na rede pública de ensino do Estado.
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Acre, o Programa Guardiões do Futuro, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública de ensino.
Alunos da rede pública de ensino.
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE; Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASD; Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE; Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC; Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC; Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC; Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre – OAB/AC.
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
