Seplan – Acre

Secretaria de Estado de

Política Estadual para o Controle do Câncer

Legislação​

LEI Nº 4.321, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Ementa

Institui a Política Estadual para o Controle do Câncer.

Objetivos

A Política Estadual para o Controle do Câncer tem como objetivos: I – reduzir a incidência de câncer por meio de estratégias de prevenção e promoção da saúde, incluindo campanhas educativas, estímulo à adoção de hábitos saudáveis e medidas de redução de riscos conhecidos; II – estabelecer um sistema integrado de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, proporcionando acesso facilitado a exames de detecção e diagnóstico em unidades de saúde públicas; III – garantir o acesso equitativo e adequado a tratamentos de qualidade, incluindo cirurgias, quimioterapia, radioterapia, terapias alvo e imunoterapia, visando a recuperação e melhoria da qualidade de vida dos pacientes; IV – promover a capacitação contínua de profissionais de saúde, visando à atualização técnica e à excelência no atendimento oncológico; V – fomentar a pesquisa científica e a inovação no campo da oncologia, incentivando parcerias entre instituições de pesquisa, hospitais e setor privado; e VI – criar programas de suporte psicossocial para pacientes e familiares, reconhecendo os desafios emocionais enfrentados durante o tratamento do câncer.

Público Alvo

Sociedade

Eixo

Desenvolvimento Social e Segurança Pública

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