Planejamento

Art. 1° Fazem jus a subvenção econômica de que trata o artigo 1° da Lei n° 1.277/99, os produtores de borracha natural bruta, que preencham os seguintes requisitos:

I – Utilize o trabalho direto e o de sua família na área de produção;

II – Não empregue mão-de-obra permanente, recorrendo apenas eventualmente à mão-de-obra de terceiros;

III – Resida na área de produção;

IV – Tenha como única fonte de renda a originária da exploração agropecuária e/ou extrativa vegetal;

V – Dedique-se à atividade gumífera e esteja vinculado às respectivas organizações de produtores.