PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REFAZ II
Legislação
DECRETO Nº 1.220, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
D.O.E. de 16/08/2007
*Modificado pelos Decretos nº 1.787, de 24 de Outubro de 2007; 2.470, de 31 de Janeiro de 2008; 3.511, de 31 de Outubro de 2008.
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-II.
Objetivos
Concretizar condições para o adimplemento da situação tributária dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecadação dos Tributos Estaduais.
Público Alvo
Contribuintes
Órgãos
Secretaria de Estado de Fazenda
Eixo
Eficiência e Inovação na Gestão