Planejamento

Art. 2º São objetivos do PESPDS 2021-2030:

I – definir ações estratégicas, metas e indicadores para a consecução dos objetivos do PESPDS; alinhado com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS e com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI;

II – determinar ações de implementação de políticas públicas, monitoramento e avaliação;

III – estabelecer estratégias de governança e de gerenciamento de riscos que possibilitem a execução, o monitoramento e a avaliação; e

IV – orientar os órgãos e Instituições que compõem o SISP quanto ao diagnóstico prévio e à elaboração dos planos de segurança pública e defesa social, que deverão estar alinhados com o PESPDS 2021-2030.