ISENÇÃO A OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM POLPA DE CUPUAÇÚ E AÇAÍ
Legislação
DECRETO Nº 413, DE 17 DE AGOSTO DE 1994
Ementa
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 49 a 89/94 e o Ajuste SINIEF nº 02/94.
Objetivos
Incentivo fiscal ao agronegócio
Público Alvo
Produtores e vendedores
Regulamentação
Convênio nº 66/94
Órgãos
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas