Fica instituído o Programa Meu Primeiro Emprego, no Estado, visando ações dirigidas para capacitação e inserção dos jovens no mercado de trabalho, incorporando-os nos mais diversos seguimentos da economia.

São objetivos do Programa Meu Primeiro Emprego:

I – a criação de postos de trabalhos formais para jovens, respeitando as diretrizes da Lei Federal n° 12.852 de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude;

II – promover a capacitação e formação técnico-profissional de jovens, buscando o desenvolvimento de habilidades e competências para preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;

III – estabelecer parcerias com entes da iniciativa privada, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, a fim de viabilizar a contratação de jovens aprendizes;

IV – instituir políticas de incentivo à qualificação e formalização dos jovens trabalhadores autônomos; e

V – articular com o sistema educacional, a fim de orientar os jovens sobre as opções de cursos e carreiras profissionais.