Lei de Diretrizes orçamentarias / Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2027
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2027
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental do planejamento público, que estabelece as prioridades e metas da administração para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Este projeto visa promover a transparência, o controle dos gastos públicos e o alinhamento entre as políticas públicas e os objetivos estratégicos do governo, garantindo o uso eficiente dos recursos em benefício da sociedade.
Projeto de Lei: