Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial, destinado a atender às despesas do Centro de Estudos Jurídicos da PGE no desempenho de suas atribuições e com o reaparelhamento da Instituição e o custeio de programas de qualificação profissional do seu quadro de pessoal, de acordo com normas definidas pelo Conselho da PGE.